AREsp 2821247 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender demonstrada a impugnação, conhecendo-se do agravo; contudo, o recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu não haver dano moral além de mero aborrecimento e qualquer modificação desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o redimensionamento da sucumbência implicaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: IVAIR PEREIRA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Sucumbência, Impugnação De Decisão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Inexistência De Débito Sucumbência Impugnação De Decisão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

IVAIR PEREIRA

Agravante/recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos indevidos configuraram dano moral além do mero aborrecimento
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender demonstrada a impugnação, conhecendo-se do agravo; contudo, o recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu não haver dano moral além de mero aborrecimento e qualquer modificação desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o redimensionamento da sucumbência implicaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp)