AREsp 2920203 - DECISAO

AREsp 2920203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se não haver nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). O Tribunal de origem comprovou omissão específica do Município na prestação de segurança no prédio público onde ocorreu o homicídio, aplicando a responsabilidade civil objetiva do ente público e fixando indenização por danos morais em R$ 100.000,00, montante que não se mostrou desproporcional ou irrazoável, estando protegido pela Súmula 7/STJ contra reexame fático-probatório; assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA; Autora/recorrida: MARIA IZABEL BARBOSA DA SILVA; Vítima/falecido: GILMAR BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Específica Do Dever De Proteger, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Específica Do Dever De Proteger Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

Recorrente/agravante

MARIA IZABEL BARBOSA DA SILVA

Autora/recorrida

GILMAR BARBOSA DA SILVA

Vítima/falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão específica do Município quanto à segurança do prédio onde ocorreu homicídio
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do poder público
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se não haver nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). O Tribunal de origem comprovou omissão específica do Município na prestação de segurança no prédio público onde ocorreu o homicídio, aplicando a responsabilidade civil objetiva do ente público e fixando indenização por danos morais em R$ 100.000,00, montante que não se mostrou desproporcional ou irrazoável, estando protegido pela Súmula 7/STJ contra reexame fático-probatório; assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015