AREsp 2774770 - DECISAO

AREsp 2774770 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente decorrem de valoração de prova e constatações fáticas (irregularidade dos descontos e comprometimento da subsistência da autora) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Contratos, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Contratos Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente decorrem de valoração de prova e constatações fáticas (irregularidade dos descontos e comprometimento da subsistência da autora) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.