AREsp 2943834 - DECISAO

AREsp 2943834 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais invocados, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de se utilizar o recurso especial para simples reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor: ROSANE MARIA SEABRA DE BRITO; Autor: OCIMAR PEREIRA DE BRITO; Ré: VIAÇÃO TORRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Seguro Automotivo, Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Contrato De Seguro Automotivo Liquidação Extrajudicial Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

ROSANE MARIA SEABRA DE BRITO

Autor

OCIMAR PEREIRA DE BRITO

Autor

VIAÇÃO TORRES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais para sustentar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suspensão da fluência de juros moratórios em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais invocados, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de se utilizar o recurso especial para simples reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.