AREsp 2945889 - DECISAO

AREsp 2945889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo mantido o entendimento de que a omissão injustificada na baixa do gravame hipotecário por longo período enseja prejuízo presumido e dever de indenizar por danos morais, assim como a manutenção do quantum fixado.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 308 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Hipoteca Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na baixa de hipoteca enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ quanto à eficácia da hipoteca perante o adquirente
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo mantido o entendimento de que a omissão injustificada na baixa do gravame hipotecário por longo período enseja prejuízo presumido e dever de indenizar por danos morais, assim como a manutenção do quantum fixado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.