REsp 2111650 - DECISAO

REsp 2111650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Thiago Brizolla do Nascimento e, na parte conhecida, negou-se provimento por inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), mantendo-se as convicções do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva do Município, ao quantum de R$100.000,00 para danos morais e R$100.000,00 para danos estéticos, à fixação da pensão em conformidade com a prova nos autos (salário-mínimo na ausência de comprovação de renda anterior) e à limitação do custeio de cuidador em 4 horas diárias ao valor de R$15,00 por hora (R$1.800,00 mensais); negou provimento também ao recurso especial do Município de São José; majorou-se em 10% os honorários...

Parties
Autor: THIAGO BRIZOLLA DO NASCIMENTO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Procedimento Comum Cível Ação Indenizatória Por Danos Morais, Estéticos E Prejuízos Materiais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheceu-se parcialmente do recurso especial de THIAGO BRIZOLLA DO NASCIMENTO e, na parte conhecida, negou-se provimento; negou-se provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Pensão Mensal Vitalícia, Indenização Em Parcela Única, Custeio De Cuidador, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Pensão Mensal Vitalícia Indenização Em Parcela Única +3 more

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Parties

THIAGO BRIZOLLA DO NASCIMENTO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum Cível Ação Indenizatória Por Danos Morais, Estéticos E Prejuízos Materiais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e quantum das indenizações por danos morais e estéticos
  2. 2 possibilidade de pagamento da pensão mensal em parcela única (art. 950, parágrafo único, CC)
  3. 3 critério de fixação da pensão mensal (remuneração anterior ou salário mínimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Thiago Brizolla do Nascimento e, na parte conhecida, negou-se provimento por inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), mantendo-se as convicções do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva do Município, ao quantum de R$100.000,00 para danos morais e R$100.000,00 para danos estéticos, à fixação da pensão em conformidade com a prova nos autos (salário-mínimo na ausência de comprovação de renda anterior) e à limitação do custeio de cuidador em 4 horas diárias ao valor de R$15,00 por hora (R$1.800,00 mensais); negou provimento também ao recurso especial do Município de São José; majorou-se em 10% os honorários...

Court Disposition

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de THIAGO BRIZOLLA DO NASCIMENTO e, na parte conhecida, negou-se provimento; negou-se provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de THIAGO BRIZOLLA DO NASCIMENTO e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Nego provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ