AREsp 2725144 - DECISAO

AREsp 2725144 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão estadual não apontou fatos extraordinários além da frustração pelo atraso, divergindo da jurisprudência do STJ que exige circunstâncias excepcionais para configuração de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; por consequência afastou-se a condenação por danos morais e redistribuíram-se os ônus da sucumbência na ordem de 50% pelos réus e 50% pelos autores, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Agravado: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; redistribuídos os ônus da sucumbência na ordem de 50% pelos réus e 50% pelos autores.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Sucumbência
Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Sucumbência

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

AUTORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Redistribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão estadual não apontou fatos extraordinários além da frustração pelo atraso, divergindo da jurisprudência do STJ que exige circunstâncias excepcionais para configuração de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; por consequência afastou-se a condenação por danos morais e redistribuíram-se os ônus da sucumbência na ordem de 50% pelos réus e 50% pelos autores, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; redistribuídos os ônus da sucumbência na ordem de 50% pelos réus e 50% pelos autores.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Redistribuem-se os ônus da sucumbência: 50% pelos réus e 50% pelos autores, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.