AREsp 2913838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, algumas teses não foram prequestionadas, obstando o recurso conforme Súmulas 282 e 356 do STF. O valor de R$ 2.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante para permitir sua revisão.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA GEDALVA DA CONCEICAO FARIAS; Agravada/recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Reparação Civil, Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Reparação Civil Contratos Bancários Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA GEDALVA DA CONCEICAO FARIAS

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório dos danos morais
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento necessário para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, algumas teses não foram prequestionadas, obstando o recurso conforme Súmulas 282 e 356 do STF. O valor de R$ 2.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante para permitir sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARIA GEDALVA DA CONCEICAO FARIAS.
  • Não conhecer do recurso especial.