AREsp 2951071 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou adequado o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, não havendo prova de que tal montante seja exorbitante ou ínfimo; a majoração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, questões constitucionais não são sede própria na via especial, por competência do STF.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Autor: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
parte agravante
Agravante
parte autora
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 majoração do quantum indenizatório de danos morais
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou adequado o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, não havendo prova de que tal montante seja exorbitante ou ínfimo; a majoração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, questões constitucionais não são sede própria na via especial, por competência do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment