REsp 2223596 - DECISAO

REsp 2223596 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, afastado por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por consonância entre o entendimento do TJ/SP e a jurisprudência deste STJ (Súmula 568/STJ) de que a fraude bancária ou descontos indevidos, isoladamente, não demonstram dano moral; além disso, alterar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LIDIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS; Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Empréstimo Bancário, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LIDIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados como violados
  2. 2 se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre necessidade de comprovação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto ao mérito, afastado por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por consonância entre o entendimento do TJ/SP e a jurisprudência deste STJ (Súmula 568/STJ) de que a fraude bancária ou descontos indevidos, isoladamente, não demonstram dano moral; além disso, alterar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.