AREsp 2897609 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento do art.85, §8º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem concluiu pela configuração de ato ilícito em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, reconheceu dano moral e arbitrou-o em R$2.000,00 com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou a restituição em dobro quando cabível conforme modulação do EAResp n. 676.608/RS, e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa conforme art.85 do CPC e Tema 1076 do STJ; não há elementos para revisão do quantum indenizatório nos termos da Súmula 7/ STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Autenticidade De Assinatura, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Tema 1061 Do STJ, Tema 1076 Do STJ
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Parties

parte autora

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para produção de prova pericial por não requerimento do réu
  2. 2 ônus da instituição financeira para comprovar autenticidade da assinatura (Tema 1061/STJ)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento do art.85, §8º do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem concluiu pela configuração de ato ilícito em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, reconheceu dano moral e arbitrou-o em R$2.000,00 com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou a restituição em dobro quando cabível conforme modulação do EAResp n. 676.608/RS, e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa conforme art.85 do CPC e Tema 1076 do STJ; não há elementos para revisão do quantum indenizatório nos termos da Súmula 7/ STJ.