AREsp 2744082 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, por falta de cotejo analítico entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Danos Morais Danos Materiais Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 existência de responsabilidade civil objetiva por falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, por falta de cotejo analítico entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.