AREsp 2800948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para reconhecer a existência dos requisitos ensejadores de dano moral, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o dano moral.

Parties
Exequente: Kelly Oliveira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Kelly Oliveira de Araújo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão que afasta dano moral via recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 impedindo o reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos para condenação por danos morais e nexo de causalidade entre conduta e dano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para reconhecer a existência dos requisitos ensejadores de dano moral, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.