REsp 2179027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial: as razões recursais não demonstraram de forma pormenorizada omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF), não se mostraram aptas a afastar a limitação imposta pela Súmula 7/STJ para revisão do quantum indenizatório, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico com similitude fática.

Parties
Agravante: TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravada (autora): E S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Pensão Alimentícia Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Pensão Alimentícia Indenizatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

E S S

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF para alegações de omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para revisão do quantum indenizatório
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico com similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial: as razões recursais não demonstraram de forma pormenorizada omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF), não se mostraram aptas a afastar a limitação imposta pela Súmula 7/STJ para revisão do quantum indenizatório, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico com similitude fática.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.