AREsp 2924017 - DECISAO

AREsp 2924017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de cópia da inicial da ação civil pública; eventuais vícios do acordo e questões sobre honorários contratuais devem ser discutidos em ações próprias.

Parties
Agravante: RÍGELA PAULA LOPES; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais, Ação Anulatória, Perda Do Objeto, Extinção Do Processo
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Contratuais +3 more

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Parties

RÍGELA PAULA LOPES

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento por existência de ação civil pública
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alcance de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de cópia da inicial da ação civil pública; eventuais vícios do acordo e questões sobre honorários contratuais devem ser discutidos em ações próprias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial