AREsp 2927431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do CC exigiria reexame de matéria fático-probatória (óculo da Súmula 7/STJ) e a tese relativa à majoração sofreu óbice pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAYSAGE LA VILLE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Agravo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Agravo Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

PAYSAGE LA VILLE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do CC exigiria reexame de matéria fático-probatória (óculo da Súmula 7/STJ) e a tese relativa à majoração sofreu óbice pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.