AREsp 2913306 - DECISAO

AREsp 2913306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ), faltou o prequestionamento quanto a dispositivos do CDC (Súmula n. 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e similitude fática), pelo que se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: QUIATINA REBECCA CHAVES; Recorrido/apelado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr/sisbacen/registrato), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr/sisbacen/registrato) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

QUIATINA REBECCA CHAVES

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de inscrição no SCR após quitação da dívida
  2. 2 configuração de danos morais por manutenção de registro em cadastro restritivo
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ), faltou o prequestionamento quanto a dispositivos do CDC (Súmula n. 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e similitude fática), pelo que se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.