AREsp 2913159 - DECISAO

AREsp 2913159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a discussão sobre eventual dano moral decorrente da manutenção de registro exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, e (ii) a alegação de violação aos arts. 14 e 43 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, inexistindo cotejo analítico capaz de comprovar similitude fática e identidade jurídica entre os arestos apontados. O Tribunal de origem, contudo, reconheceu a inexistência do débito em face da ausência de impugnação específica à quitação.

Parties
Agravante/recorrente: QUIATINA REBECCA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito (scr/sisbacen), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito (scr/sisbacen) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

QUIATINA REBECCA CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida foi quitada
  2. 2 Se a inscrição no SCR/SISBACEN foi mantida após a quitação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' (reexame de provas e súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a discussão sobre eventual dano moral decorrente da manutenção de registro exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, e (ii) a alegação de violação aos arts. 14 e 43 do CDC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, inexistindo cotejo analítico capaz de comprovar similitude fática e identidade jurídica entre os arestos apontados. O Tribunal de origem, contudo, reconheceu a inexistência do débito em face da ausência de impugnação específica à quitação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.