AREsp 2937454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização por danos morais não é irrisório nem exorbitante, cabendo aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto probatório e do arbítrio sobre o quantum; por consequência manteve-se a impossibilidade de revisão no recurso especial. Aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Poder Público, Indenização Por Danos Materiais, Enriquecimento Sem Causa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Danos Morais Responsabilidade Civil Do Poder Público Indenização Por Danos Materiais Enriquecimento Sem Causa Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ASSU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil para redução equitativa
  3. 3 vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização por danos morais não é irrisório nem exorbitante, cabendo aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto probatório e do arbítrio sobre o quantum; por consequência manteve-se a impossibilidade de revisão no recurso especial. Aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem