AREsp 2943000 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo suficiente dos dispositivos apontados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o montante de R$ 6.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório nem excessivo a justificar o reexame de prova, inviabilizando a revisão por força da Súmula n. 7/STJ. Assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do recurso especial indicou comando normativo suficiente dos dispositivos apontados (arts. 186, 187 e 927 CC)
  2. 2 se o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais é exorbitante ou irrazoável a justificar revisão pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo suficiente dos dispositivos apontados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o montante de R$ 6.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório nem excessivo a justificar o reexame de prova, inviabilizando a revisão por força da Súmula n. 7/STJ. Assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.