AREsp 2940393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF/88; por consequência manteve-se o exame do valor das verbas fixadas nas instâncias de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA MARA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SILVIA MARA FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório em função da capacidade econômica do ofensor
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF/88; por consequência manteve-se o exame do valor das verbas fixadas nas instâncias de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.