AREsp 2927061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a emissão indevida de notas fiscais com utilização do CNPJ da autora, a existência de conduta ilícita, nexo causal e dano moral (presumido), independe da prova de má-fé, e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao manter o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JACKLINNE CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Apelante: Mamô Confecções Ltda.; Apelante: Sandra Pinto Pereira Vieira; Apelante: SPPV Comércio de Artigos do Vestuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Quantificação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Justiça Gratuita Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Quantificação De Indenização Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JACKLINNE CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Mamô Confecções Ltda.

Apelante

Sandra Pinto Pereira Vieira

Apelante

SPPV Comércio de Artigos do Vestuário

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável decorrente de emissão indevida de notas fiscais
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária dos réus
  3. 3 manutenção da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente reconheceu a emissão indevida de notas fiscais com utilização do CNPJ da autora, a existência de conduta ilícita, nexo causal e dano moral (presumido), independe da prova de má-fé, e aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao manter o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização; não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.