AREsp 2946563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fixou o valor de R$15.000,00 a título de danos morais compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade do art. 944 do Código Civil, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que autorize o afastamento da Súmula n. 7/STJ e o reexame de provas.

Parties
Agravante: CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Rescisão Contratual Atraso Entrega De Imóvel Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório em face do art. 944 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fixou o valor de R$15.000,00 a título de danos morais compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade do art. 944 do Código Civil, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que autorize o afastamento da Súmula n. 7/STJ e o reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.