AREsp 2943439 - DECISAO

AREsp 2943439 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da indenização de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo a autorizar sua revisão; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Seguro Saúde, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Seguro Saúde Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 caracterização do ato ilícito e dever de indenizar
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da indenização de R$10.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo a autorizar sua revisão; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se