AREsp 2913596 - DECISAO

AREsp 2913596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de dano moral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o atraso excessivo na entrega do imóvel configurou dano moral e a condenação por lucros cessantes, além de majorar-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 do CCLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantenho a conclusão de que o atraso excessivo configurou dano moral e lucros cessantes; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Obra Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 do CCLTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Indenização por lucros cessantes em razão de atraso contratual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de dano moral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o atraso excessivo na entrega do imóvel configurou dano moral e a condenação por lucros cessantes, além de majorar-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantenho a conclusão de que o atraso excessivo configurou dano moral e lucros cessantes; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial