AREsp 2939101 - DECISAO

AREsp 2939101 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, haja vista que as matérias suscitadas (distribuição do ônus da prova, ocorrência de dano moral e quantificação da indenização) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por danos morais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 redução do quantum indenizatório (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, haja vista que as matérias suscitadas (distribuição do ônus da prova, ocorrência de dano moral e quantificação da indenização) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.