AREsp 2914683 - DECISAO

AREsp 2914683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base na prova testemunhal e documentos, que a obra teria iniciado em novembro de 2015, de modo que o termo de vistoria de fevereiro de 2020 estava dentro do prazo contratual (48 meses mais 6 de carência), não havendo atraso demonstrado nem prova de ofensa significativa aos direitos da personalidade capaz de ensejar danos morais; tampouco restaram comprovados, na entrega, vícios de construção que justificassem indenização.

Parties
Agravante: OTAVIO AUGUSTO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Vícios De Construção, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Entrega De Imóvel
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Contratos Direito Imobiliário Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Vícios De Construção +4 more

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Parties

OTAVIO AUGUSTO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve atraso na entrega do imóvel em razão da data de início da obra
  2. 2 se vícios de construção comprovados geram danos morais indenizáveis
  3. 3 se pessoa jurídica pode obter justiça gratuita sem prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base na prova testemunhal e documentos, que a obra teria iniciado em novembro de 2015, de modo que o termo de vistoria de fevereiro de 2020 estava dentro do prazo contratual (48 meses mais 6 de carência), não havendo atraso demonstrado nem prova de ofensa significativa aos direitos da personalidade capaz de ensejar danos morais; tampouco restaram comprovados, na entrega, vícios de construção que justificassem indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se