REsp 2219202 - DECISAO

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Por ocorrer matéria idêntica afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, devendo os autos ser restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação até o julgamento definitivo da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.365
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Cobertura, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Restituição Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura Sistemática Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Restituição Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.365

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ocorrer matéria idêntica afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, devendo os autos ser restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC
  • Observância do disposto no art. 256-L do RISTJ