AREsp 2946155 - DECISAO

AREsp 2946155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada afronta a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da proibição de reexame de provas salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282/356 STF); ademais, questões relativas à interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal foram consideradas incabíveis no recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Especiais, Precedentes E Súmulas, Preadquestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Indenização Juros De Mora Correção Monetária Recursos Especiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 45 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais (arts. 884 e 944 CC)
  2. 2 início da contagem de juros em indenizações por dano moral
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações envolvendo a Fazenda Pública (Tema 905 STJ e Tema 810 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada afronta a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da proibição de reexame de provas salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282/356 STF); ademais, questões relativas à interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal foram consideradas incabíveis no recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.