AREsp 2956881 - DECISAO

AREsp 2956881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n.7/STJ, eis que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples atraso na entrega de unidade imobiliária gera dano moral indenizável
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial pela alínea c do art.105, III, CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ que veda reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n.7/STJ, eis que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.