REsp 2213976 - DECISAO

REsp 2213976 - DECISAO

O recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF); além disso, o entendimento do TJ/SP está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) no sentido de que a fraude bancária não caracteriza dano moral automaticamente, e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO ROBERTO DA SILVA; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 caracterização do dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de prova da repercussão na esfera dos direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF); além disso, o entendimento do TJ/SP está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) no sentido de que a fraude bancária não caracteriza dano moral automaticamente, e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor pretendido a título de dano moral, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.