AREsp 2945493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Mantida a conclusão de que o valor de R$100.000,00 não é manifestamente excessivo diante da gravidade do caso e do abuso de relação de confiança, e aplicada a previsão regimental para a deliberação; majoraram-se honorários em 15% nos termos do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BRIEKOWIEC; Autora: A. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Capitulação Penal, Jurisprudência
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Parties

JOSE CARLOS BRIEKOWIEC

Agravante

A. C.

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Excesso na fixação do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de confronto jurisprudencial pela alínea 'c' diante da similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Mantida a conclusão de que o valor de R$100.000,00 não é manifestamente excessivo diante da gravidade do caso e do abuso de relação de confiança, e aplicada a previsão regimental para a deliberação; majoraram-se honorários em 15% nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita