AREsp 2535438 - DECISAO

AREsp 2535438 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração do valor da indenização para R$ 19.530,00 revelou-se exorbitante e desproporcional em face do valor da dívida inscrita (R$ 287,50), configurando potencial enriquecimento indevido; pela excepcionalidade demonstrada, autorizou-se a intervenção do STJ para revisar o quantum e restabelecer o valor fixado na sentença em R$ 6.000,00.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado na sentença em R$ 6.000,00.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantificação Do Dano Moral, Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantificação Do Dano Moral Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc) Súmula 7/stj

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 valoração do dano moral e alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 validade da notificação por e-mail e observância do art. 43, §2º do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração do valor da indenização para R$ 19.530,00 revelou-se exorbitante e desproporcional em face do valor da dívida inscrita (R$ 287,50), configurando potencial enriquecimento indevido; pela excepcionalidade demonstrada, autorizou-se a intervenção do STJ para revisar o quantum e restabelecer o valor fixado na sentença em R$ 6.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado na sentença em R$ 6.000,00.

Orders

  • Restabelecer o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00.
  • Publique-se. Intimem-se.