AREsp 2921249 - DECISAO

AREsp 2921249 - DECISAO

Conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial (conhecido em parte) porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não se vislumbrando omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora (agravada): BRUNA LETÍCIA VALLE FERREIRA (MENOR), representada por ANA PAULA VALLE DOS SANTOS; Ré (agravante): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Acessibilidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Acessibilidade Responsabilidade Civil Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

BRUNA LETÍCIA VALLE FERREIRA (MENOR), representada por ANA PAULA VALLE DOS SANTOS

Autora (agravada)

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial (conhecido em parte) porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não se vislumbrando omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento