AREsp 2676116 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte Estadual fundamentou sua decisão na ausência de comprovação de dano moral e na insignificância do valor descontado, matéria que implicaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por confronto analítico e atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e a questão prescricional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 211 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARILZA SOL CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Responsabilidade Civil Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARILZA SOL CLEMENTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art.105, III, c, CF; arts.1.029 §1 CPC e 255 §1 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte Estadual fundamentou sua decisão na ausência de comprovação de dano moral e na insignificância do valor descontado, matéria que implicaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por confronto analítico e atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e a questão prescricional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 211 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.