AREsp 2782401 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao Enunciado 284/STF, e porque rever a conclusão sobre a comprovação da responsabilidade civil e o montante indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Acidente De Trânsito Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 incidência do Enunciado/Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao Enunciado 284/STF, e porque rever a conclusão sobre a comprovação da responsabilidade civil e o montante indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.