AREsp 2963761 - DECISAO

AREsp 2963761 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instituição de ensino possuía legitimidade passiva e agiu com negligência ao retardar o registro do curso junto ao CREA/MS, o que dificultou o registro profissional e causou danos materiais e morais ao autor; a Justiça Comum é competente para a lide; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do CPC.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; maioro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Registro Profissional, Competência Da Justiça Comum, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Registro Profissional Competência Da Justiça Comum +3 more

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição de ensino
  2. 2 competência da Justiça Comum para demandas sobre contrato de prestação de serviços educacionais
  3. 3 existência de responsabilidade da instituição pelos danos decorrentes do atraso no registro do curso junto ao CREA/MS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instituição de ensino possuía legitimidade passiva e agiu com negligência ao retardar o registro do curso junto ao CREA/MS, o que dificultou o registro profissional e causou danos materiais e morais ao autor; a Justiça Comum é competente para a lide; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; maioro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC