AREsp 2844235 - DECISAO

AREsp 2844235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 14.544,00) não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ, na conformidade da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Autor: Anderson Roberto Marchesotti de Almeida; Ré: TRANSRODACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Quantificação Da Indenização, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Anderson Roberto Marchesotti de Almeida

Autor

TRANSRODACE

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório por danos morais apenas quando excessivo ou irrisório (princípios da razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Existência ou não de dano estético e cumulação com dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o valor da indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 14.544,00) não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ, na conformidade da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Orders

  • Nego provimento ao agravo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015