REsp 2219701 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige circunstâncias agravantes para a configuração de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário; além disso, a apreciação exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se as súmulas 83 e 568 e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento De Mérito No STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária, Prescrição, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios
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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento De Mérito No STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC)
  3. 3 Ônus da prova da autenticidade de documento particular (art. 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige circunstâncias agravantes para a configuração de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário; além disso, a apreciação exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se as súmulas 83 e 568 e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo