AREsp 2911756 - DECISAO

AREsp 2911756 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a indicação genérica dos dispositivos legais apontados como violados não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou que o valor da indenização fosse irrisório ou excessivo a justificar reexame de provas diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a indicação genérica dos dispositivos legais apontados como violados não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou que o valor da indenização fosse irrisório ou excessivo a justificar reexame de provas diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.