AREsp 2776691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não poderia reformar a sentença em favor da agravante diante da ausência de recurso da parte ré (reformatio in pejus).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Cobrança Indevida, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Cobrança Indevida Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 quantificação dos danos morais e possibilidade de insignificância do valor de R$1.000,00
  3. 3 aplicação dos arts. 186, 925 e 944 do Código Civil e dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não poderia reformar a sentença em favor da agravante diante da ausência de recurso da parte ré (reformatio in pejus).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de estabelecer honorários de recurso, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se