REsp 2197574 - ACORDAO

REsp 2197574 - ACORDAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que esta Corte, em procedimento de formação de precedentes qualificados, delimite e uniformize a resposta à questão jurídica sobre a possibilidade de configuração de danos morais in re ipsa na hipótese de recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde, diante do número expressivo de processos sobre tema e da existência de jurisprudência conflitante na matéria.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (afetação E Suspensão)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; suspensão de recursos com objeto coincidente determinada; comunicação e vista ao MPF determinada.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Damnum in Re Ipsa, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Recusa De Cobertura Damnum in Re Ipsa Recursos Repetitivos

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (afetação E Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 definir se há configuração de danos morais "in re ipsa" nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que esta Corte, em procedimento de formação de precedentes qualificados, delimite e uniformize a resposta à questão jurídica sobre a possibilidade de configuração de danos morais in re ipsa na hipótese de recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde, diante do número expressivo de processos sobre tema e da existência de jurisprudência conflitante na matéria.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; suspensão de recursos com objeto coincidente determinada; comunicação e vista ao MPF determinada.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC para julgamento perante a Segunda Seção.
  • Delimitar a controvérsia: "definir se há configuração de danos morais \"in re ipsa\" nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde".