AREsp 2897853 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Hipoteca, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Danos Morais Responsabilidade Civil Hipoteca Registro De Imóveis Recurso Especial +1 more

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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de demora na baixa de hipoteca após quitação
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 Interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à responsabilidade civil por mero inadimplemento

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...