AREsp 2948705 - DECISAO

AREsp 2948705 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais sem comprovação específica de prejuízos (art. 186 do CC)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.