AREsp 2957832 - DECISAO

AREsp 2957832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, por se tratar de reexame de provas/são inexistentes elementos que mostrem valor irrisório ou exorbitante; as demais questões relativas a dano estético e cobertura securitária não foram adequadamente prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autor: AUTORES; Ré: EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Responsabilidade Civil, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

AUTORES

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 existência de dano estético e cumulação com dano moral (bis in idem)
  3. 3 responsabilidade da seguradora por danos estéticos sem cobertura contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, por se tratar de reexame de provas/são inexistentes elementos que mostrem valor irrisório ou exorbitante; as demais questões relativas a dano estético e cobertura securitária não foram adequadamente prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial