AREsp 2977203 - DECISAO

AREsp 2977203 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias relativas ao reconhecimento e quantificação dos danos morais foram apreciadas pelo tribunal de origem com base em prova e fatos, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão a ser suprida nos embargos de declaração e a questão relativa à aplicação da taxa Selic não foi objeto de decisão na origem, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 se o atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  3. 3 critérios para fixação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias relativas ao reconhecimento e quantificação dos danos morais foram apreciadas pelo tribunal de origem com base em prova e fatos, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão a ser suprida nos embargos de declaração e a questão relativa à aplicação da taxa Selic não foi objeto de decisão na origem, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.