AREsp 2909752 - DECISAO

AREsp 2909752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que: (i) a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF trata-se de questão constitucional reservada ao STF; (ii) não houve ausência de fundamentação no acórdão, que enfrentou as questões essenciais; e (iii) o valor fixado a título de danos morais (R$100.000,00 para cada genitor) não se mostra exorbitante, de modo que sua revisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Rodrigo Pereira de Araújo; Recorridos: genitores da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Restrito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Danos Morais Quantum Indenizatório Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Rodrigo Pereira de Araújo

Agravante

genitores da vítima

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Restrito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, da CF; arts. 489 e 502 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 1.013 do CPC quanto ao mérito/depêndencia econômica
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório (R$100.000,00 para cada genitor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que: (i) a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF trata-se de questão constitucional reservada ao STF; (ii) não houve ausência de fundamentação no acórdão, que enfrentou as questões essenciais; e (iii) o valor fixado a título de danos morais (R$100.000,00 para cada genitor) não se mostra exorbitante, de modo que sua revisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se