AREsp 2960905 - DECISAO

AREsp 2960905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos legais sem comando normativo suficiente para demonstrar a violação alegada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos legais sem comando normativo suficiente para demonstrar a violação alegada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial