AREsp 2962793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigia reexame de provas e o Tribunal de origem, ao aplicar a responsabilidade objetiva do fornecedor e considerar suficientes as provas de falha na prestação de serviço, legitimamente reduziu o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, não havendo hipótese excepcional que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: IANE MARIA PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Segredo De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

IANE MARIA PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por suposto segredo de justiça e indisponibilidade de acesso ao processo
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VII, CDC) e cumprimento do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a matéria exigia reexame de provas e o Tribunal de origem, ao aplicar a responsabilidade objetiva do fornecedor e considerar suficientes as provas de falha na prestação de serviço, legitimamente reduziu o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, não havendo hipótese excepcional que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.