AREsp 2967705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mas assinalando a ausência de prova efetiva de dano moral diante do lapso temporal de 15 dias; como o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JULIA SINIGAGLIA COLLA; Agravada: Tim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

JULIA SINIGAGLIA COLLA

Agravante

Tim S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mas assinalando a ausência de prova efetiva de dano moral diante do lapso temporal de 15 dias; como o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.